MÃO ÚNICA- O projeto de lei do vereador uraiense não causaria polêmica se conhecêssemos o CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO (Lei 9.503, de 23.09.97). Haja vista que o referido código tem uma abrangência muito ampla no que diz respeito ao trânsito.È voltado não só aos motoristas como também os órgãos e entidades responsáveis por ele. O vereador faz a sua parte,entretanto, de acordo com o art.72 da referida lei ¨Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgaos(vide art.7 do CBT)do Sistema Nacional de Trânsito,fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas,legislação e outros assuntos pertinentes a este código.
Art.9O, parág.primeiro: O orgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação de sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação¨.
Também o art.21 - incs. I a XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe sobre a competência a respeito do trânsito.
Podemos ver, então, que o Código de Trânsito Brsileiro já dispões amplamente a respeito de trânsito e, assim como o vereador, todo cidadão tem o direito de solicitar providências.
É difícil? É.É complicado? Também digo que sim*. Daí termos o Ministério Público, ou seja o promotor de justiça que é fiscal da lei.
Acredito que o Código de Trânsito Brasileiro é muito bom.O trânsito, em todo território nacional, só não é melhor porque a maioria de nós não fazemos a nossa parte.
Uma sugestão: que tal darmos uma ¨lidinha¨ no CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO?
*É complicado e difícil por que ninguém gosta de se expor, principalmente em uma cidade onde todos se conhecem.
por:RTK
bobthuka@hotmail.com
1 comentários:
agora uma coisa sera que todos URAIENSES SABEM PRA AONDE VAI 50% DO IPVA QUE ELES PAGAM DE SEUS VEICULOS MOTORIZADOS SEJAM ELES CARROS OU MOTOS??????
PARA O NOSSO QUERIDO MUNICIPIO E AGORA CADE A GRANA ONDE ESTAO INVESTINDO NO TRANSITO URAIENSE???
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